POLÍTICA ANTI-SPAM DOS SITES DE TECHCUBE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA
Índice da Política Anti-Spam
1. OBJETO E FINALIDADE
A presente Política Anti-Spam tem por finalidade estabelecer as diretrizes, regras e responsabilidades aplicáveis ao uso da plataforma Mailerweb, especialmente no que se refere ao envio de comunicações eletrônicas em massa, com o objetivo de:
(i) prevenir práticas de spam e comunicações abusivas;
(ii) assegurar a conformidade da Mailerweb com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
(iii) resguardar a integridade técnica, jurídica e reputacional da Mailerweb perante autoridades, parceiros comerciais, plataformas digitais e provedores de aplicações; e
(iv) estabelecer parâmetros claros de responsabilidade dos clientes quanto à origem, licitude e uso das bases de dados submetidas à plataforma.
Esta Política aplica-se a todos os clientes, usuários, parceiros e terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, os serviços de envio disponibilizados pela Mailerweb.
2. CONFORMIDADE LEGAL E REGULATÓRIA
A Mailerweb desenvolve suas atividades em estrita observância à legislação brasileira aplicável, notadamente:
i. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), especialmente quanto aos princípios da liberdade de comunicação, proteção da privacidade, preservação da funcionalidade da rede e responsabilização conforme o papel exercido na cadeia de prestação do serviço;
ii. Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização;
iii. Normas e recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail Marketing (CAPEM);
iv. Boas práticas técnicas reconhecidas por entidades especializadas em prevenção ao spam e abuso digital.
A Mailerweb possui, ainda, assessoria jurídica especializada para agir de forma preventiva bem como para tratar quaisquer casos que envolvam violações e/ou brechas de compliance, fato que inclui a adaptação de seus sistemas e operação para políticas AntiSpam efetivas e sérias.
3. POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL SOBRE SPAM
A Mailerweb não pratica, não incentiva e não tolera o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas (spam). A plataforma atua como prestadora de serviço tecnológico de envio, não sendo proprietária, controladora ou gestora das bases de dados utilizadas por seus clientes, nem do conteúdo das mensagens enviadas, salvo quando expressamente contratado em sentido diverso.
4. RESPONSABILIDADE PELAS BASES DE DADOS E PELO CONTEÚDO
O cliente que utiliza a plataforma Mailerweb declara e garante, de forma expressa, que:
(i) os dados pessoais inseridos na plataforma foram coletados de maneira lícita, transparente e legítima, em conformidade com a LGPD;
(ii) possui base legal válida para o tratamento e o envio das comunicações, incluindo, quando aplicável, o consentimento do titular;
(iii) assegura ao destinatário o direito de revogação e oposição, mediante mecanismo claro e funcional de descadastramento (opt-out); e
(iv) mantém documentação apta a comprovar a origem e a licitude da base de dados, sempre que solicitada por autoridades, plataformas ou pela própria Mailerweb.
A Mailerweb não realiza a validação prévia individualizada das bases fornecidas, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica para o envio das mensagens.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUANTO À ENTREGA DAS MENSAGENS
A responsabilidade da Mailerweb restringe-se ao envio técnico das mensagens, não abrangendo a entrega definitiva ao destinatário final, a qual depende de múltiplos fatores externos, incluindo, mas não se limitando a:
i. reputação da base de dados submetida pelo cliente;
ii. histórico de interações e denúncias associadas aos remetentes;
iii. políticas internas de filtragem, moderação e AntiSpam dos provedores e plataformas utilizadas;
iv. comportamento prévio dos destinatários em relação às mensagens recebidas.
6. ESPECIFICAMENTE SOBRE PLATAFORMAS DA META
No caso de envios realizados por meio de integrações ou canais vinculados às plataformas da Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp e serviços correlatos), o cliente declara ciência de que:
(i) a Meta possui políticas próprias de privacidade, AntiSpam, integridade e uso aceitável, independentes da Mailerweb;
(ii) a entrega das mensagens, sua priorização, bloqueio, limitação ou suspensão estão sujeitas exclusivamente às regras, algoritmos e critérios da Meta;
(iii) eventuais restrições, bloqueios de contas, limitação de alcance ou sanções impostas pela Meta decorrem, em regra, da qualidade da base de dados, do conteúdo das mensagens e do comportamento do cliente perante aquela plataforma.
Dessa forma, a Mailerweb não se responsabiliza por falhas de entrega, bloqueios ou sanções aplicadas pela Meta quando tais eventos estiverem relacionados à base de dados do cliente ou ao descumprimento das políticas próprias da referida plataforma.
7. MECANISMOS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
Com o objetivo de mitigar riscos e prevenir abusos, a Mailerweb adota, entre outras, as seguintes medidas:
i. inclusão obrigatória de mecanismo de descadastramento (opt-out) em todos os envios;
ii. monitoramento técnico de volumes, padrões e denúncias;
iii. manutenção de registros (logs) para fins de auditoria e conformidade;
iv. canal específico para denúncias de abuso: https://www.mailerweb.com.br/reportar-abuso
8. MEDIDAS EM CASO DE VIOLAÇÃO
A constatação de indícios de spam, abuso ou descumprimento desta Política poderá ensejar, a critério exclusivo da Mailerweb:
(i) advertência formal ao cliente;
(ii) suspensão temporária dos envios;
(iii) bloqueio definitivo da conta;
(iv) rescisão contratual por justa causa;
(v) comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Política integra o conjunto de normas de compliance da Mailerweb e poderá ser atualizada a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legislativas, regulatórias ou de políticas de plataformas terceiras. O uso da plataforma implica, portanto, o aceite integral e irrestrito desta Política AntiSpam.
Considerações Finais
Esta Política Anti-Spam poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais da Mailerweb.
Recomendamos a consulta periódica deste conteúdo para ciência das condições vigentes.
Política Anti-Spam atualizada pela última vez em: 26 de janeiro de 2026.
Canal para denúncias e contato:
Página: /reportar-abuso
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